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Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

As condições de celebração de contratos e convênios e acordos de parcerias para pesquisa, desenvolvimento e inovação fundacionais deverão respeitar a Resolução CONSUN/UFRA nº 375 /2024, com base na Lei nº 8.954/1994.