Contratação da FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento a Pesquisa, CNPJ 05.572.87010001-59, para gestão administrativa e financeira do Projeto de Ensino "Ensino de aquicultura como ferramenta no combate a retenção e evasão no curso de Engenharia de Pesca", por meio de dispensa de licitação nos termos artigo 75, XV, da Lei 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZONIA · UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZONIA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
As condições de celebração de contratos e convênios e acordos de parcerias para pesquisa, desenvolvimento e inovação fudacionais deverão respeitar a Resolução CONSUN/UFRA nº 375 /2024, com base na Lei nº 8.954/1994.