Contratação de serviços de Fundação de Apoio para Prestação de Serviço em Gestão Administrativa e Financeira. Trata-se de uma ação especial vinculada à Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos – DIPEBS, (SECADI/MEC), considerando o campo da Educação Bilíngue de Surdos, doravante, EBS, como foco da formação para professores e profissionais da educação básica.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos