[LICITANET] - Aquisição emergencial de kits limpeza, kits higiene pessoal, kits dormitório, kits feminino, colchões e redes conforme Decreto Municipal Nº 1590, de 09 de abril de 2026 que declarou situação de emergência nas zonas rural e urbana do município de altamira, em decorrência de chuvas intensas em áreas afetadas por desastres NIVEL II - COBRADE 1.3.2.1.4, PORTARIA N° 260/2022-MDR E PORTARIA N° 3.646/2022

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso