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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA ANÁLISE DE MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, AUTUAÇÃO CONTENCIOSA, ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, REPRESENTAR JURIDICAMENTE O INSTITUTO QUANDO NECESSÁRIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA.

MUNICIPIO DE BAIAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO

Valor estimadoR$ 61.760,00
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP05425871000170-1-000040/2026Processo003-2026-IPMB2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BAIAOCNPJ do órgão05425871000170Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃOLocalBaião/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/07/2026, 11:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Item 1 · SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA PARA A EXECUÇÃO DE ANÁLISE DE MINUTAS DE CONTRATOS

R$ 61.760,00

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