Prodemge - Prestação de serviços de gestão da infraestrutura de rede da CAMG - SEI 1500.01.0083884/2026-16

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Não foi possível vincular o número do planejamento do processo de compras. O número do planejamento do processo de compras conforme sistema descomplica é o 1501122 00022/2026. Conforme ETP evento SEI 135190243 "A contratação em questão está contemplada no Planejamento Anual de Compras nº 1501122 0022/2026, possui previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (Lei Estadual nº 25.698/2026) e está alinhada ao objetivo estratégico da Seplag, ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), bem como ao programa e à ação do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), integrando a ação 4466 - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da Cidade Administrativa, vinculada ao programa 156 – Gestão da Cidade Administrativa." Justificativa da área demandante para não vinculação do processo ao planejamento contida nos autos do processo SEI (139756265)