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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 4 inscrições, com cortesia, no curso MASTERCLASS "REFORMA TRIBUTÁRIA E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: RISCOS, PREÇOS E REEQUILÍBRIO NO NOVO SISTEMA FISCAL" de servidores da Seplag e da SEF

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO · UCMPCS.

Valor estimadoR$ 15.570,00
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Dados da publicação

Compra81Controle PNCP05461142000170-1-000137/2026Processo1501122 000081/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ do órgão05461142000170Unidade compradoraUCMPCS.LocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 22:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

SEI nº 1500.01.0405884/2026-29

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