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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de curso com o tema Reforma Tributária e seus Impactos na Administração Pública, na modalidade presencial, para até 30 servidores e colaboradores do Tribunal, com carga horária de 16h aula

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.

Valor estimadoR$ 52.990,00
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Dados da publicação

Compra316Controle PNCP21154877000107-1-000273/2026Processo1021007 000316/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154877000107Unidade compradoraCOORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.LocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 07:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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