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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviço – Licenciamento de uso do Sistema Web de Gestão Tributária Plano GT+100

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE · COMPRAS

Valor estimadoR$ 360.000,00
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Dados da publicação

Compra46Controle PNCP18715581000103-1-000043/2026Processo1301017 000046/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADECNPJ do órgão18715581000103Unidade compradoraCOMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 11:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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