InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Serviços técnicos profissionais especializados de Assessoria e Consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, compreendendo atuação consultiva, preventiva, administrativa e contenciosa nas áreas de Direito Administrativo, Direito Previdenciário, licitações e Contratos Administrativos, destinados ao atendimento das necessidades institucionais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guanhães – Guanhães Prev.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUANHAES - GUANHAES PREV · Unidade Única
Dados da publicação
Compra004Controle PNCP05518895000174-1-000006/2026Processo006/2024ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUANHAES - GUANHAES PREVCNPJ do órgão05518895000174Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalGuanhães/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 13:55
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.