Contratação emergencial de empresa especializada na prestação dos serviços de equipe multiprofissional em âmbito domiciliar (home care) para paciente assistido pela FMS, por dispensa emergencial, Processo Administrativo nº 00045.046224/2025-69, para atender determinação judicial referente ao Processo Judicial nº 0838355-65.2025.8.18.0140, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O valor total estimado da contratação é de R$ 147.399,48, correspondente ao período de seis (6) meses.