Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de produção e personalização de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e Permissão Internacional para Dirigir – PID e, coleta biométrica dos usuários do sistema RENACH, a ser realizado através de Licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Em caso de divergência, contradição ou ambiguidade entre a descrição resumida constante desta divulgação e as especificações técnicas, quantitativas e qualitativas estabelecidas no Termo de Referência, prevalecerão, para todos os fins, as disposições constantes do Termo de Referência e de seus anexos, em todas as suas especificações, requisitos e condições.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.