Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de coffee break (502 pessoas) e fornecimento de material gráfico e brindes personalizados (900 apostilas, 502 camisetas, 502 garrafas squeeze e 7 banners), destinados a apoiar a capacitação de 352 mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica, no âmbito do Programa Mulheres Mil + Cuidados (curso FIC Cuidador Infantil), conforme Edital nº 015/2026 (Processo Administrativo nº 0273.020726.0002).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Esclarece-se que a FAIFPI - Fundação de Amparo à Pesquisa, Inovação, Ensino e Extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma do art. 2º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, na qualidade de fundação de apoio a instituição federal de ensino. Nessa condição, a presente contratação não se submete à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nem ao Decreto nº 10.947/2022, aplicando-se à FAIFPI o regime jurídico próprio das fundações de apoio, disciplinado pela Lei nº 8.958/1994 e regulamentado pelo Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014, que dispõe sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços por essas entidades, bem como pelo Regulamento de Compras e Contratações de Bens e Serviços da própria FAIFPI. O presente registro é realizado de forma voluntária, com o exclusivo propósito de conferir maior transparência e publicidade à contratação decorrente do Contrato Administrativo IFPI/FAIFPI nº 253/2025 (Dispensa de Licitação nº 234/2025), em observância aos princípios da publicidade e da transparência previstos no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 8.241/2014, não configurando reconhecimento de sujeição da FAIFPI ao regime da Lei nº 14.133/2021 ou ao Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) do Poder Executivo Federal. Processo Administrativo nº 0273.020726.0002 - Edital de Seleção Pública de Fornecedores nº 015/2026 - Programa Mulheres Mil + Cuidados.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.