Constitui objeto da presente Justificativa contratação de empresa para fornecimento e instalação pneumáticos novos, com o intuito de atender as necessidades dos veículos da 4ª Delegacia Regional de Cacoal e da 6ª Delegacia Regional de Ariquemes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação será por meio de Dispensa de licitação, em razão do valor, consonante ao disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, onde determina ser DISPENSÁVEL a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras, dentre outras normas, que norteiam os procedimentos de aquisição pela administração pública.