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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de advogado para prestação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao atendimento das demandas jurídicas especializadas da Câmara Municipal de Doresópolis/MG.

CAMARA MUNICIPAL DE DORESOPOLIS · CORPO LEGISLATIVO

Valor estimadoR$ 20.821,92
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP05608436000181-1-000020/2026Processo13ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE DORESOPOLISCNPJ do órgão05608436000181Unidade compradoraCORPO LEGISLATIVOLocalDoresópolis/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 15:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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