Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria atuarial para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista (IPSJBV).

Item 1 · Estudo técnico com o intuito de definir os recursos necessários para garantir os pagamentos dos benefícios do Regime Próprio analisando dados cadastrais, realizando avaliações atuariais anuais, seleção e análise de hipóteses biométricas e premissas atuariais, elaborando projeções financeiras conforme exigências legais, et cetera. Nota Técnica Atuarial, contendo bases atuariais, critérios e elementos para a avaliação atuarial, elaborada conforme Capítulo IV e Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467/2022. Deve detalhar fórmulas, métodos e hipóteses para determinar alíquotas, encargos, provisões e fundos, escrevendo claramente benefícios e bases técnicas. Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) para cumprimento das diligências legais junto ao Ministério da Previdência Social (MPS). Estudos atuariais de mitigação – sempre que necessário para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário. Suporte técnico em processo administrativo junto ao Ministério da Previdência Social (MPS) para aprovação das medidas apresentadas. Estudos de impacto quanto à análise e qualidade da base cadastral levando em consideração fatores como: admissões, perda da qualidade de segurado, aposentadorias, pensões por morte, falecimentos, et cetera. A análise envolve todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, corrigindo dados inconsistentes conforme exigido na legislação. Relatórios Atuariais necessários para obtenção de certificações de níveis superiores junto ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (PRÓ-GESTÃO RPPS). Assessoria atuarial permanente durante toda a vigências da contratação a fim de esclarecer dúvidas de todos os serviços prestados, respostas a eventuais notificações dos órgãos reguladores interno e externo (TCE-SP, MPS, COADI, Controle Interno), envio de estudo mensal posicionado das provisões matemáticas (benefícios concedidos e a conceder,