CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE 01 (UM) CERTIFICADO DIGITAL CNPJ, TIPO A3, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA - FMAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Certificado digital é um documento eletrônico que identifica pessoas, computadores e empresas no mundo digital, provando sua identidade e permitindo, por exemplo, acessar serviços on-line, com a garantia de autenticidade, integridade e não repúdio. A autenticidade garante a autoria de um documento, o acesso legítimo a um sistema, dentre outros. O não repúdio impede que o autor do documento ou da autenticação do sistema conteste a sua validade, negando a sua autoria.