Contratação de empresa especializada para emissão e fornecimento de certificados digitais do tipo A3, e-CPF, padrão ICP-Brasil, em dispositivo token criptográfico USB, com validade de 24 meses, incluindo emissão, validação, entrega, orientação de uso e suporte técnico, destinados à identificação digital segura de servidores da EMATER-RO para acesso a plataformas governamentais, especialmente sistemas de requerimento de serviços e benefícios previdenciários vinculados ao INSS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Viabilizar a identificação digital segura dos servidores desta Autarquia, regularmente cadastrados em plataformas governamentais de requerimento de serviços e benefícios previdenciários, a fim de possibilitar a prestação de serviços às famílias do meio rural, incluindo orientação, instrução e formalização de requerimentos, os quais serão submetidos à análise do INSS, responsável pela decisão quanto ao reconhecimento de direitos.