Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação, mediante inscrição de servidores da FAPERO no curso “Planejamento das Contratações na Lei nº 14.133/2021: SPED – A Oficina Prática com Inteligência Artificial”, a ser realizado em Porto Velho/RO, com abordagem prática sobre Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), pesquisa de preços, Termo de Referência e gerenciamento de riscos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A contratação refere-se à aquisição de 03 (três) inscrições para servidores da FAPERO no curso presencial “Orçamento Público Integrado com a Execução Orçamentária e Financeira: Acompanhamento dos Índices e Limites Orçamentários em Conformidade com a Legislação Vigente”, promovido pela ESAFI Escola de Gestão Pública, CNPJ nº 35.963.479/0001-46, a ser realizado nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2026, em Fortaleza/CE, com carga horária de 21 (vinte e uma) horas. A capacitação tem por finalidade promover a atualização e o aperfeiçoamento dos servidores que atuam nas áreas de planejamento, orçamento, execução orçamentária e financeira, contribuindo para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos e dos controles internos da Fundação. A contratação será realizada mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, observados os requisitos legais e a documentação necessária à instrução processual. O valor global estimado da contratação é de R$ 12.870,00 (doze mil, oitocentos e setenta reais), correspondente a 03 (três) inscrições no valor unitário de R$ 4.290,00.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.