Constitui o objeto encartado no Termo de Referência, Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação, manutenção e suporte técnico de um aplicativo de Diário de Obra pelo período inicial de 36 (trinta e seis) meses, admitidas as prorrogações legalmente cabíveis, observados os limites e condições estabelecidos na Lei nº 14.133/2021., destinado ao registro e gerenciamento eletrônico das atividades e informações relacionadas às obras sob responsabilidade da Secretaria de Estado.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação do aplicativo é essencial para otimizar o gerenciamento, monitoramento e controle das obras e projetos de construção civil. O aplicativo permitirá um acompanhamento mais preciso e ágil das atividades, facilitando o registro de ocorrências e o controle das etapas da obra, além de garantir maior transparência e segurança nas informações.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.