Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoramento técnico visando à implantação, acompanhamento e manutenção do Programa Pró-Gestão RPPS – Nível II, incluindo adequação dos processos de gestão às diretrizes da Portaria MPS nº 185/2015, apoio na elaboração e implementação de instrumentos de governança, controle interno, capacitação, gestão documental e suporte técnico para obtenção e manutenção da certificação institucional do RPPS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoramento técnico visando à implantação, acompanhamento e manutenção do Programa Pró-Gestão RPPS – Nível II justifica-se pela natureza técnica especializada dos serviços a serem executados, os quais demandam conhecimento específico na área de gestão previdenciária aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. A execução dos serviços envolve atividades complexas e específicas, tais como diagnóstico institucional, adequação dos processos de gestão às diretrizes da Portaria MPS nº 185/2015, implantação de práticas de governança corporativa, controle interno, manualização de processos, capacitação técnica, acompanhamento de auditorias e suporte para obtenção e manutenção da certificação institucional Pró-Gestão RPPS. A empresa apresentada possui notória especialização na área de consultoria previdenciária para RPPS, com experiência comprovada na implantação e acompanhamento de certificações Pró-Gestão, dispondo de metodologia própria, equipe técnica especializada e histórico de atuação junto a diversos regimes próprios de previdência social. Além disso, a singularidade do serviço decorre da necessidade de acompanhamento técnico contínuo, conhecimento específico da legislação previdenciária e domínio das exigências estabelecidas pelo Manual do Pró-Gestão RPPS, fatores que tornam indispensável a contratação de empresa com comprovada expertise e qualificação técnica para execução