Contratação de consultoria contábil especializada em contabilidade pública aplicada a RPPS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente demanda tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil, com atuação voltada à contabilidade pública aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, visando atender às necessidades do CAMPANHA PREVI. Os serviços compreenderão, dentre outras atividades, orientação técnica especializada em matéria contábil pública aplicada a RPPS. A consultoria também terá como finalidade assessorar o CAMPANHA PREVI perante os órgãos de controle externo, tais como o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério da Previdência Social e o Ministério Público, prestando suporte técnico na elaboração de respostas, relatórios, demonstrações contábeis e demais informações exigidas pelos referidos órgãos. Além disso, caberá à empresa contratada oferecer suporte técnico especializado nas demandas administrativas, judiciais e extrajudiciais relacionadas à gestão contábil do CAMPANHA PREVI, contribuindo para a adequada defesa dos interesses institucionais da entidade. Trata-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, cuja execução demanda elevado grau de conhecimento em contabilidade pública, bem como experiência comprovada na área previdenciária e no relacionamento institucional com órgãos de controle. Diante da especificidade e complexidade dos serviços, caracteriza-se situação que justifica a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021