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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação direta da locação do imóvel, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, pelo valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021;

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO · TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT

Valor estimadoR$ 54.083,33
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Dados da publicação

Compra86Controle PNCP05901308000121-1-000002/2026Processo03758.2025-6ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSOCNPJ do órgão05901308000121Unidade compradoraTRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MTLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/03/2026, 14:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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