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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

07 INSCRIÇÕES REFERENTE AO IV CONGRESSO AMAZÔNICO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, REALIZADO NOS DIAS 08, 09 E 10 DE ABRIL DE 2026, NA MODALIDADE PRESENCIAL, EM PORTO VELHO/RO.

MUNICIPIO DE PORTO VELHO · MR0-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Valor estimadoR$ 25.830,00
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Dados da publicação

Compra199Controle PNCP05903125000145-1-000111/2026Processo006.000894/2026-25ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ do órgão05903125000145Unidade compradoraMR0-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHOLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/04/2026, 13:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 trata de uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, ou seja, situações em que não há possibilidade de competição. Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, quando inviável a competição.

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