Contratação de Instituição Financeira Pública, regularmente em atividade conforme legislação específica, para prestação de serviços bancários de: (a) processamento dos pagamentos originados da folha de salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO,dentro outros serviços.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.