Contratação de empresa especializada para a organização, produção e execução de evento que compreende 02(duas) palestras e 02 (dois) jogos festivos com participação de profissionais consagrados do esporte para atender a Prefeitura municipal de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTEL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A contratação se justifica pela inviabilidade de competição, amparada pelo art. 74, inciso II e § 2º da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a singularidade do objeto, o caráter artístico do evento com a participação de profissionais consagrados do esporte pela opinião pública, cuja representação é feita com exclusividade por intermédio de empresa que detém contrato de exclusividade. A realização deste evento tem como objetivo promover a inclusão social por meio do esporte, com profissionais renomados que possam inspirar a população local, além de fortalecer o turismo e o lazer no Município e Distrito envolvidos. A palestra com tema “Inclusão Social”, acompanhada de jogo festivo com profissionais consagrados do esporte de grandes clubes brasileiros, visa estimular a participação comunitária e o engajamento social.