InexigibilidadeDivulgada no PNCP
PAGAMENTO DE TAXA DE 02 INSCRIÇÕES PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO “ ASSESSORIA JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”, QUE INICIARÁ NO DIA 17 A 19 DE NOVEMBRO DE 2025, NO GOLDEN TULIP NATAL PONTA NEGRA- NATAL-RN
MUNICIPIO DE PORTO VELHO · MR0-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Dados da publicação
Compra112Controle PNCP05903125000145-1-000246/2025Processo005.003036/2025-61ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ do órgão05903125000145Unidade compradoraMR0-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHOLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/12/2025, 11:01
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Hipótese de Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei 14.133/2021 e no art. 25, §1º, do Decreto Municipal nº 19.477/2024, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, prestado por empresa de notória especialização.