Contratação de serviço especializado de assistência técnica para manutenção e aquisição de insumo de reposição para o equipamento de impressão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Interrupção do Serviço: O equipamento apresenta travamento total por atingir o limite de preenchimento da almofada de tinta residual, exibindo alerta de travamento de software. Impacto Administrativo: O SAICA necessita diariamente da impressora para a emissão de relatórios técnicos, planos individuais de atendimento (PIA), prontuários, ofícios ao Poder Judiciário/Conselho Tutelar e guias de encaminhamento de saúde e educação para os acolhidos. Finalidade: A manutenção visa restabelecer o funcionamento da máquina, evitar o vazamento de tinta nos componentes eletrônicos internos e garantir a continuidade do atendimento legal e administrativo das crianças e adolescentes acolhidos.