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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação do imóvel , situado em Conceição das Alagoas/MG, na Rua América no 204, Centro, destinado à instalação e uso exclusivo do Cartório Eleitoral da 082ª ZE.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS · TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG

Valor estimadoR$ 195.959,69
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Dados da publicação

Compra280Controle PNCP05940740000121-1-000001/2026Processo0003698-30.2025.6.13.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISCNPJ do órgão05940740000121Unidade compradoraTRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/02/2026, 16:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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