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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A Seção de Biblioteca, Informação e Padronização/SEBIP, solicitou a renovação e ampliação da assinatura da plataforma “Jusbrasil – Pesquisa Jurídica Avançada + Jus IA”, junto à empresa Goshme Soluções para Internet Ltda.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS · TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG

Valor estimadoR$ 42.503,40
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra347Controle PNCP05940740000121-1-000099/2026Processo0003669-43.2026.6.13.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISCNPJ do órgão05940740000121Unidade compradoraTRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2026, 16:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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