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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação do imóvel com 205,44 m2 (duzentos e cinco vírgula quarenta e quatro metros quadrados) de área construída, situado em Jaíba/MG, na Rua Amândio José de Carvalho, n.º 47, Centro Comunitário, destinado à instalação e uso exclusivo do Cartório Eleitoral da 63ª ZE.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS · TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG

Valor estimadoR$ 239.076,41
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Dados da publicação

Compra460Controle PNCP05940740000121-1-000247/2026Processo0000023-30.2026.6.13.8063ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISCNPJ do órgão05940740000121Unidade compradoraTRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 14:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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