DISCIPLINA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE DOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS SITUADOS NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, COM VISTAS AO ESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE INTERCAMBIO DE INFORMACOES E COOPERACAO TECNICA MUTUA, NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI NO 14.1332021.
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE · SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
A COOPERACAO TECNICA DE QUE TRATA ESTA PORTARIA POSSUI CARATER INSTRUMENTAL E FINALIDADE ESTRITAMENTE VOLTADA AO APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO, LANCAMENTO E ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS POR ATO ONEROSO ''INTER VIVOS'' (ITBI) E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.