Contratação de empresa especializada para realização de serviços médico-veterinários com fornecimento de medicamentos, através do procedimento auxiliar “Credenciamento”, visando atender as demandas do canil da Guarda Civil Municipal, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

5.1. A presente solução visa atender à necessidade da Administração Pública Municipal quanto à prestação de serviços médico-veterinários e fornecimento de medicamentos para os animais sob responsabilidade do Canil da Guarda Civil Municipal de Boa Vista. Considerando a natureza essencial, contínua e especializada desse atendimento, faz-se necessário dispor de estrutura técnica e operacional adequada, capaz de assegurar a prestação dos serviços de forma imediata, regular e conforme a demanda apresentada. 5.2. O serviço deverá compreender, de forma integrada e ininterrupta, a realização de atendimentos clínicos e cirúrgicos, procedimentos ambulatoriais, internações, exames laboratoriais e de imagem, fornecimento de medicamentos, aplicação de vacinas, entre outros atos médico-veterinários necessários à preservação da saúde, e ao bem-estar dos animais custodiados. 5.3. Dada a imprevisibilidade quanto à frequência, à urgência e à complexidade dos atendimentos, somada ao fato da escassez de clínica ou hospital veterinário local dispor de toda a estrutura necessária, a solução mais adequada para a Administração é a adoção do regime de credenciamento, o que possibilita: • a participação simultânea de múltiplos prestadores, permitindo complementariedade entre os serviços oferecidos; • agilidade e disponibilidade contínua, reduzindo riscos de desassistência; • padronização de preços e condições de execução, assegurando previsibilidade e transparência; • eficiência na alocação de recursos públicos, com pagamento apenas pelos serviços efetivamente prestados. 5.4. Adicionalmente, como a Administração Pública não possui contrato vigente para fornecimento de medicamentos, torna-se necessária a previsão de aquisição, a ser realizada conforme a demanda apresentada no decorrer do atendimento. Dada a natureza imprevisível dos casos clínicos e emergenciais, não é possível determinar previamente os tipos e quantidades exatas de medicamentos que serão necessários, o que exige um modelo flexível de aquisição, garantindo economicidade...