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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, para prestação continuada de serviços postais sujeitos à exclusividade legal e transporte de encomendas, pelo período de 5 (cinco) anos.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

Valor estimadoR$ 1.500.738,98
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Dados da publicação

Compra121Controle PNCP05962421000117-1-000071/2026Processo0011727-45.2026.6.27.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAOCNPJ do órgão05962421000117Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAOLocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 13:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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