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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de licenças de uso do software ORÇAFASCIO, especializado em orçamentação de obras e serviços de engenharia, compreendendo os módulos de orçamento, bases adicionais, planejamento e medição, para atendimento de até 10 (dez) acessos simultâneos, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, destinado às necessidades da Seção de Engenharia e Arquitetura – SENAR e da Seção de Manutenção Predial – SEMAP.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

Valor estimadoR$ 15.386,00
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Dados da publicação

Compra120Controle PNCP05962421000117-1-000068/2026Processo0011183-57.2026.6.27.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAOCNPJ do órgão05962421000117Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAOLocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 12:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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