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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS · Secretaria Municipal de Administração

Valor estimadoR$ 450.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra004Controle PNCP06014005000150-1-000007/2026Processo2075/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHASCNPJ do órgão06014005000150Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministraçãoLocalOlho d'Água das Cunhãs/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/06/2026, 09:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Olho d'Água das Cunhãs/MA. A lista foi completada com outras cidades de MA.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

R$ 450.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 37.500,00 · Homologado

Fornecedor: ALMEIDA FERREIRA E GONCALVES ADVOGADOS · 16864579000170