Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água tratada, coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário na sede do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo - IPEM/ES para o exercício de 2025 e seguintes.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

1- A exclusividade da CESAN como concessionária na área, aliada à necessidade de continuidade do serviço, justifica a contratação direta por inexigibilidade, nos termos da legislação vigente. 2- A contratação garante o abastecimento de água tratada e o tratamento de esgoto ao IPEM/ES, condições essenciais para o funcionamento da instituição, garantindo a manutenção das condições higiênico-sanitárias adequadas e o bem-estar dos servidores, terceirizados, estagiários e do público em geral. 3-A conformidade das instalações do IPEM/ES com as normas técnicas da concessionária e regulamentações do setor garante a segurança e adequação da contratação. 4-Não há impedimentos técnicos, legais ou financeiros para a formalização do contrato com a referida concessionária.