Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção corretiva de cronotacômetros, incluindo substituição de peças e revisão geral do equipamento conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

1. Características mínimas da contratação: 1.1 A prestação dos serviços deverá contemplar, no mínimo: a) Manutenção corretiva e revisão geral dos cronotacômetros da marca Compass pertencentes ao IPEM-ES; b) Substituição de componentes e peças defeituosas identificadas durante a avaliação técnica dos equipamentos, utilizando peças originais ou compatíveis com as especificações do fabricante; c) Realização dos reparos necessários ao restabelecimento pleno das condições de funcionamento dos equipamentos; d) Execução de testes de funcionamento após a conclusão dos serviços; e) Emissão de relatório técnico contendo a descrição dos serviços executados e peças substituídas; f) Garantia mínima de 03 (três) meses sobre os serviços executados e peças substituídas. 1.2 Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio das especificações usuais de mercado, mediante descrição clara das atividades a serem executadas, dos componentes a serem substituídos e dos resultados esperados, não demandando metodologia singular de execução ou desenvolvimento de solução inovadora. 1.3 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 5.352-R/2023. 1.4 O prazo de vigência da contratação, considerando o tipo de contratação, qual seja, contratação de serviço por escopo, será de no máximo 60 (sessenta) dias, tendo sido definido considerando o prazo para execução dos serviços, contados da emissão da Ordem de Serviço ou documento equivalente, mais o prazo para apresentação da nota fiscal, recebimento definitivo e pagamento. 2. Condições de execução 2.1.A execução do objeto ocorrerá mediante prestação de serviço de manutenção corretiva dos cronotacômetros da marca Compass pertencentes ao IPEM-ES, compreendendo substituição de peças defeituosas, revisão geral, testes de funcionamento e demais serviços necessários ao restabelecimento pleno das condições operacionais dos equipamentos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.