Aquisição de acessórios para veículos oficiais, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Item 1: CAPA IMPERMEÁVEL PROTETORA DE BANCO TRASEIRO; Item 2: GIROFLEX LUZ DE EMERGÊNCIA MAGNÉTICA REMOVÍVEL; Item 3: LUZ ESTROBOSCÓPIA PARA VEICULO (CONJUNTO DIANTEIRA E TRASEIRO); Item 4: CONJUNTO SIRENE PARA VEÍCULO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1- Os itens da contratação não possuem correspondência com os códigos do CATMAT, nesse sentido prevalecerá o disposto no Termo de Referência. Sem prejuízo das demais condições previstas no Termo de Referência, destacamos: 2- O prazo de entrega dos bens é de 20 (vinte) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento ou documento equivalente, em remessa única; 3- O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto; 4- Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo fiscal ou comissão designada, consignando em relatório informações sobre a simples conferência da conformidade do que foi contratado, em especial do quantitativo, marca e modelo e demais informações constantes na nota fiscal. 5- O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da manifestação do fiscal prevista no item 7.2.2, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 6- Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante; 7- O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo do objeto, nos termos do art. 32 do Decreto Estadual nº 5545-R/2023; 8- O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 9- O fornecimento do objeto será integral.