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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assinatura anual de periódicos jurídicos especializados, em formato digital, com acesso remoto por meio da internet, mediante login e senha, permitindo o acesso simultâneo de até 3 (três) usuários, pelo período de 12 (doze) meses, destinados à atualização técnica nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Eleitoral.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

Valor estimadoR$ 4.732,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra188Controle PNCP06170517000105-1-000077/2026Processo2026.0.000009012-0ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão06170517000105Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIROLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/07/2026, 12:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Item 1 · Assinatura de Jornais e Periódicos / ACERVO BIBLIOGRÁFICO - com Acesso-On-Line Assinatura de Jornais e Periódicos / ACERVO BIBLIOGRÁFICO - com Acesso-On-Line

R$ 4.732,00

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