InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Tributária e Contábil, com ênfase em Inteligência Fiscal aplicada ao fortalecimento das receitas próprias do Município de Santa Luzia/MA

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · Secretaria Municipal de Governo e Gestão

Valor estimadoR$ 1.445.000,00
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Dados da publicação

Compra85Controle PNCP06191001000147-1-000228/2025Processo139/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ do órgão06191001000147Unidade compradoraSecretaria Municipal de Governo e GestãoLocalSanta Luzia/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 10:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (4)

Item 1 · Consultoria e Assessoramento técnico fiscal e tributário, implementando técnicas de inteligência fiscal, para o incremento de receita municipal, com vistas à manutenção da arrecadação mensal, instauração e procedimento fiscal específico (supervisão, acompanhamento, levantamento e controle fiscal), orientação e suporte remoto e/ou presencial na rotina de trabalho do Setor de Tributos do Município.

R$ 153.600,00

Quantidade: 12 · Unidade: mês · Unitário: R$ 12.800,00 · Homologado

Fornecedor: C3 CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA · 32269220000101

Item 2 · Assessoramento em todas as etapas pré, e pós abertura dos processos administrativos fiscais tributários, visando o incremento de receita municipal. Incluindo também o diagnóstico e atualização da legislação tributária, bem como na elaboração de pareceres, consultas técnicas e demais instrumentos correlatos.

R$ 500.000,00

Quantidade: 1000 · Unidade: hora · Unitário: R$ 500,00 · Homologado

Fornecedor: C3 CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA · 32269220000101

Item 3 · Execução de programa estruturado voltado ao desenvolvimento e aprimoramento das competências fiscais e tributárias da administração municipal, com foco no fortalecimento da gestão da arrecadação, na eficiência dos procedimentos fiscais e na atualização técnica da equipe, por meio de ações integradas de desenvolvimento setorial e organizacional na área tributária.

R$ 206.400,00

Quantidade: 12 · Unidade: mês · Unitário: R$ 17.200,00 · Homologado

Fornecedor: C3 CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA · 32269220000101

Item 4 · Assessoramento técnico em processos de natureza fiscal e tributária, de forma administrativa, com o objetivo de recuperar créditos tributários vencidos, compreendendo o acompanhamento de todos os procedimentos Administrativos Fiscais, inseridos na competência tributária do Município.

R$ 585.000,00

Quantidade: 1300 · Unidade: hora · Unitário: R$ 450,00 · Homologado

Fornecedor: C3 CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA · 32269220000101