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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel para funcionamento do setor de tributos do Município de Santa Luzia MA

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · Secretaria Municipal de Governo e Gestão

Valor estimadoR$ 44.004,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP06191001000147-1-000111/2026Processo033/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ do órgão06191001000147Unidade compradoraSecretaria Municipal de Governo e GestãoLocalSanta Luzia/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 09:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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