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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios necessários para garantir a tutela dos interesses do Municipio de Primeira Cruz - MA na área administrativa e judicial, junto ao acompanhamento e representação das ações judiciais que tramitam perante o tribunal federal regional da 1º região, contra a agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para manutenção da receita percebida, e potenciais incrementos a mais no âmbito do tesouro municipal.

MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ · Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Valor estimadoR$ 1.800.000,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP06240352000109-1-000028/2025Processo170125/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZCNPJ do órgão06240352000109Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e FinançasLocalPrimeira Cruz/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 16:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços advocatícios necessários a proposição medidas administrativas e acompanhamento das ações judiciais, sem prejuízo de novas a serem propostas, contra a agencia nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para que a referida agencia repasse ao município de Primeira Cruz - MA, os valores devidos royalties do petróleo e gás, seja da sua exploração ou movimentação

R$ 1.800.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: 1 · Unitário: R$ 150.000,00 · Homologado

Fornecedor: COSTA NETO ADVOCACIA · 42215166000175

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