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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta de PJ e PF para a realização dos cursos sobre "Impactos da Reforma Tributária nos Contratos Administrativos" e "A Nova Sistemática do Recurso Especial: o Filtro da Relevância e as Modificações do Regimento Interno do STJ", a serem realizados nos dias 21 e 22 de outubro de 2026, totalizando 12h (doze horas), para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município – PGM

MUNICIPIO DE SAO LUIS · Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

Valor estimadoR$ 18.000,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP06307102000130-1-000523/2026Processo21101.0001060/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ do órgão06307102000130Unidade compradoraSecretaria Municipal de Planejamento e DesenvolvimentoLocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2026, 13:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Itens publicados (2)

Item 1 · Impactos da Reforma Tributária nos Contratos Administrativos:

R$ 6.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Serviço · Unitário: R$ 6.000,00 · Em andamento

Item 2 · Recurso Especial ao STJ

R$ 12.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Serviço · Unitário: R$ 12.000,00 · Em andamento

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