InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para readequação e recuperação de valores ao Fundo de Participação do Estado FPE, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, Recuperação de valores ao Estado Piauí, decorrentes da omissão, por parte da União, na devida atualização da Tabela de procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (Tabela SUS) e outros créditos tributários e não tributários devidos pela União.
ESTADO DO PIAUI · SECRETARIA DE FAZENDA DO EST DO PIAUI
Dados da publicação
Compra25Controle PNCP06553481000149-1-000478/2024Processo00009.026063/2024-91ÓrgãoESTADO DO PIAUICNPJ do órgão06553481000149Unidade compradoraSECRETARIA DE FAZENDA DO EST DO PIAUILocalTERESINA/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/12/2024, 09:45
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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