CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HOMOLOGADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), PRESTADORA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MANUTENÇÃO AERONÁUTICA PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA (DE ACORDO COM O MANUAL DE MANUTENÇÃO), COM APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL; SERVIÇOS ESPECIALÍSSIMOS E RESIDUAIS; LOCAÇÃO DE COMPONENTES; FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇO DE CUSTOMIZAÇÃO DE AERONAVE, MANUTENÇÃO FORA DE BASE, E DEMAIS ITENS NECESSÁRIOS A MANTER A AERONAVEGABILIDADE DO HELICÓPTERO HC-120 COLIBRI

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso