Contratação dos Correios para Prestação do Serviço de Encomendas Pacote PLATINUM e Operação de Logistica de Suprimentos in house, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Educação do Piauí-SEDUC/PI

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado