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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação dos Serviços de Elaboração do Projeto Técnico de Engenharia para Pavimentação de Vias em Estradas Vicinais no Município de Palmeirais, objeto do Convênio Transferegov Nº 982057/2025 a ser celebrado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR e a Prefeitura Municipal de Palmeirais/PI

MUNICIPIO DE PALMEIRAIS · Unidade Única

Valor estimadoR$ 28.650,00
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Dados da publicação

Compra009Controle PNCP06554851000162-1-000009/2026Processo020/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PALMEIRAISCNPJ do órgão06554851000162Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalPalmeirais/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 10:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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