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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A contratação por inexigibilidade para Locação de imóvel urbano destinado à sediar a secretaria Municipal de Segurança Pública – SEMUSP e seus órgãos vinculados no Município de Teresina/PI

MUNICIPIO DE TERESINA · MPI-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA

Valor estimadoR$ 18.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP06554869002701-1-000001/2026Processo00038.000904/2026-13ÓrgãoMUNICIPIO DE TERESINACNPJ do órgão06554869002701Unidade compradoraMPI-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICALocalTeresina/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 12:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133, de 2021, o qual autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando restar comprovado que o imóvel é o único apto a atender as necessidades da Administração Pública.

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