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DispensaDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE

MUNICIPIO DE TIANGUA/CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ

Valor estimadoR$ 63.500,00
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Dados da publicação

Compra29.06.01/2026-CMTControle PNCP06577530000183-1-000015/2026Processo29.06.01/2026-CMTÓrgãoMUNICIPIO DE TIANGUA/CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão06577530000183Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁLocalTianguá/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 08:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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